Pagamento Adiantado do Aluguel é Ilegal


Devido a concorrência nas grandes cidades a maioria das imobiliárias não cobra nenhum tipo de taxa de contrato do inquilino, deixando os custos para os proprietários, através de comissão sobre cada aluguel, e muitas vezes retendo o primeiro aluguel integralmente.

Por conta dessa prática diversas imobiliárias, na tentativa de maximizar os lucros, estão cobrando o primeiro aluguel no ato da assinatura do contrato. Os inquilinos, sem a devida informação, acabam aceitando a situação, sendo lembrados pela imobiliária que só será necessário pagar o próximo aluguel depois de 60 dias.

Infelizmente esta prática é ilegal quando acompanhada da exigência de alguma outra garantia (fiador, depósito ou seguro) e considerada contravenção conforme a lei do inquilinato. A legislação prevê detenção de 5 dias a 6 meses e multa de 3 a 12 vezes o valor do último aluguel revertida ao locatário.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Portanto não aceite a cobrança de pagamento adiantado do aluguel, e caso se veja sem opção pague e procure imediatamente seu advogado, ele poderá orientá-lo da melhor maneira possível sobre como proceder.



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Contem: 178 Comentarios

Resp: Jany

F: 2014-01-06 08:25:53

Bom dia!

Meus pais estão alugando uma casa e eu estou sendo a fiadora (foi pedido além dos meus documentos o contrato da minha casa que ainda é financiada), vamos pagar 3 meses de caução mais a imobiliária ainda quer o !º aluguel adiantado por que alega que eu fiado ainda não tenho imóvel próprio.... devo pagar esse mes adiantado? é legal?

Resp: Raquel Mendes

F: 2014-01-11 11:54:29

Paguei um mês de aluguel no dia que entrei na casa 10/03/2011 e venho pagando sempre todo dia 10 de cada mês, o dono pediu a casa e vamos sair dia 10/02/14, ontem ele veio buscar o dinheiro do aluguel e falei que temos direito de ficar um mês sem pagar ele falou que não, queria que me respondesse se ele ta certo ou não, e queria que me mandasse a lei onde me ampara que tenho direito a um mês sendo que paguei adiantado? Estou desesperada me ajude, envie no meu email e aqui tambem a resposta....obrigada

Resp: Andrea

F: 2014-01-12 01:36:59

Ola , eu assinei um contrato de Locaçao em 2013 sob a Antiga Lei do Inquilinato. Gostaria de saber se a Imobiliaria agiu de ma fe. Depois eu sugeri pagar 6 meses de alugueis adiantados e mesmo assim me cobraram Cauçao ref. de 3 meses de alugueis (Poupança). Neste caso posso pedir indenizaçao ? Quero sair do Imovel em 30 dias , mas no contrato pedem 60 dias de antecedencia. Como proceder? Agradeço. Andrea

Resp: Márcio

F: 2014-01-13 17:13:02

Boa tarde

Gostaria de um esclarecimento, tenho um imóvel comercial e coloquei em uma imobiliária para alugar, a imobiliária alugou e colocou no contrato que a garantia do aluguel é um depósito de r$ 3.600,00 que ficará retido na imobiliária, sendo que em conversa com o inquilino, me disse que pagou r$ 6.000,00 para imobiliária. Isso é correto a imobiliária ficar com esse dinheiro sem me informar?

Resp: Consumidor

F: 2014-01-13 20:50:46

Jany:

Se vc acha que é realmente necessário alugar especificamente este imóvei para seus pais neste momento, aceite as condições, não te custarão tanto assim. Porém a situação exigida pela imobiliária é ilegal e caso seja levada a cabo é passível de punição.

A imobiliária está exigindo caução e fiador, e isso é ilegal, independentemente de exigir ou não o primeiro aluguel adiantado.

Resp: Consumidor

F: 2014-01-13 20:55:06

Considerando que vc sempre pagou todos os meses adiantado, vc sempre pagou antes para morar depois. Ninguém nunca tem direito em ficar um mês de graça, vc simplesmente paga antes de morar, ou seja, no dia 10/02/2014 vc não vai pagar o algueul, pois vc já pagou em 10/01/2014. Mas por enquanto o proprietário está correto.

Porém, se ele exigir o pagamento em 10/03/2014 referente ao aluguel, somente neste caso, ele estará errado.

Em resumo, em 10/12/2013 vc pagou o período de 10/12 a 10/01; em 10/01/14 vc pagou o período de 10/01 a 10/02; caso venha a pagar o aluguel em 10/02/14 terá o direito de morar entre 10/02 a 10/03. Para ter certeza basta comparar quantos meses vc efetivamente morou e quantos meses vc efetivamente pagou, a contagem tem que ser igual.

Resp: Consumidor

F: 2014-01-13 21:01:48

Em 2013 já estava em vigor a Lei 12.112, portanto independentemente do que reze o contrato está sob a legislação da "Nova Lei do Inquilinato".

No caso da sua dúvida, vc tem razão em pedir indenização, uma vez foram cobradas duas garantias, aluguel adiantado e caução.

Já referente a devolver o imóvel em 30 dias recomendo vc apresentar o artigo citado no blog e apresente a imobiliária, utilize a atitude da imobiliária a seu favor numa negociação, evitando uma demanda judicial e devolvendo o imóvel em 30 dias.

Resp: Consumidor

F: 2014-01-13 21:05:44

Márcio:

Em primeiro lugar, se vc está suspeitando que a imobiliária te enganou, retire todos seus imóveis o mais rapidamente possível dando preferência a profissionais e empresas que prezam pela ética e transparência.

Já o depósito caução normalmente fica sob tutela da imobiliária. O que vc pode ter se sentido lesado é que com um depósito de caução tão grande deve ter sido mais difícil alugar o imóvel. Mais uma vez uma situação difícil de provar o dano. Caimos, então, na mesma dica anterior: procure profissionais que prezem a ética e transparência, tanto para o proprietário como para o inquilino.

Resp: Thiaho

F: 2014-02-25 13:42:04

Boa tarde, estou com uma dúvida, possuo um imóvel e estou alugando para uma pessoa que possui fiador PJ de grande porte, porém a pessoa que eta alugando quer me pagar 1 ano adiantado, eu não preciso e nem quero esse dinheiro, o valor do aluguel seria de R$ 7.000,00 mensais e a pessoa me fez uma proposta de R$ 6.000,00 mensais mas pagando 1 ano adiantado ou seja teve um bom desconto
Pergunto estou errado em aceitar isso?
Solicito que a pessoa faça uma declaração que esta pagando adianado pelo desconto que esta recebendo?
Como devo proceder? Devo alugar ou não nessas condições? A proposta é da pessoa e não minha
Aguardo retorno
Grato

Resp: Consumidor

F: 2014-04-16 23:48:17

Coloque no contrato somente a obrigação do fiador, e deixe explicito que se o inquilino decidir pagar antecipadamente não ocorrerá nenhum tipo de desconto, fixando o valor em contrato de R$ 6000/mês. Desta forma vc se protege, deixando claro que o inquilino que desejou a situação do pagamento antecipado, e não foi uma solicitação por parte do proprietário, neste caso vc.

Para melhores informações sobre como adicionar estas cláusulas em um contrato, contacte um advogado de sua confiança.

Resp: graziela

F: 2014-05-04 12:42:36

Boa tarde, pretendo alugar uma casa e gostaria de exigir uma nota promissória no valor de 3 alugueis.
Não irei solicitar fiador, será somente esta garantia a nota promissória. É possível fazer esta exigência?

Resp: Erli Lopes Gonçalves

F: 2014-05-07 08:01:20

aluguei um imovél no dia 05/12/2013 o inquilino pagou no dia que entrou no imovél o ultimo pagamento foi no dia05/05/2014 e ele vai sair dia 05/06/2014 gostaria de saber se ele deve pagar mais um mês por favor me tira essa duvida .resp no email

Resp: Consumidor

F: 2014-05-11 22:28:24

Erli:

Neste caso o inquilino sempre pagou adiantado, portanto pagou antes e morou depois. Como ele pagou 05/05 ele tem direito de morar sem pagar nada até 04/06.

Resp: Consumidor

F: 2014-05-11 22:31:09

Nota promissória é equivalente ao depósito em juízo, e portanto pode ser considerada garantia, e perfeitamente legal. Recomendo o depósito em juízo, uma vez que em caso de falta de pagamento do aluguel provavelmente o inquilino também deixará de pagar a promissória.

Resp: Vanessa

F: 2014-05-29 13:46:16

Olá, gostaria de esclarecer uma dúvida. Aluguei um imóvel dia 20 de abril de 2014, com fiador. A imobiliária também pediu que pagássemos o primeiro aluguel adiantado, dizendo que voltaríamos a pagar somente depois de 60 dias. Pagamos por depósito no dia 7 de maio, quinto dia útil. Contudo, nos enviaram o boleto com vencimento para 08/06, ou seja, não respeitaram a "promessa" que voltaríamos a pagar somente daí sessenta dias. Li pela internet, que cobrar aluguel adiantado é crime. Isso está correto?
Agradeço desde já!
Cordialmente,
Vanessa

Resp: Consumidor

F: 2014-06-22 15:23:18

Vanessa:

Pagamento adiantado de aluguel somente é legal quando não é acompanhado por outra garantia. Ou seja, caso vc tenha apresentado um fiador, ou seguro-fiança ou depósito-fiança, a cobrança é ilegal.

Acredito que uma vez morando seja complicado mudar-se, portanto guarde todos os comprovantes e vá atrás dos seus direitos, juntamente com seu advogado, quando for entregar o imóvel

Resp: LEANDRO

F: 2014-06-23 20:41:34

aluguei uma casa com um salão comercial dei 3 meses adiantados, quero sair daqui ppois tem uma casa na parte de cima da mesma dona e o pessoal de cima joga lixo, agua quando estou com clientes aqui
como paguei estes 3 meses adiantados tenho direito de ficar 3 meses sem pagar ou pegar os 3 meses de volta estou certo.

Resp: gersica farias

F: 2014-07-01 17:41:43

Paguei o aluguel dia 28/01/2014 e entrei para morar dia 31/01 e todos os meses pago o aluguel dia 28 já paguei agora 28 de junho e vou sair dia 20 julho tenho que par esses dias que ficarei na casa

Resp: Consumidor

F: 2014-07-06 19:11:21

Depende do contrato. Por conta de vc ter ficado 6 meses apenas do imóvel, provavelmente está envolvido multa. Portanto é preciso avaliar seu contrato. Em caso de dúvida procure seu advogado de confiança.

Resp: Consumidor

F: 2014-07-06 19:14:04

Leandro:

Tudo depende da multa do contrato. Considerando que vc ficou somente 3 meses o depósito será utilizado para pagar a multa.

Porém se o seu problema é o pessoal de cima jogando lixo e água qdo está com os clientes, procure seu advogado, entre com um processo por danos morais e lucros cessantes. Tenho certeza que o problema estará resolvido. Jogar lixo na sua propriedade é caso de polícia.

Resp: Leo

F: 2014-07-23 20:50:07

estou alugando minha casa para uma empresa e pedi como garantia, deposito em Titulos de Capitalizacao equivalente a 6 meses do aluguel que ficara retido e liberado somente com minha autorizacao, seja para receber por inadinplencia apos o segundo mes ou indenizacao por danos no imovel? Quero saber se e' legal a Imobiliaria cobrar o primeiro aluguel como taxa de servicos? e eu vou ficar sem receber o primeiro aluguel???? e so receberei 60 dias depois???
grato

Resp: Leo

F: 2014-07-23 20:58:00

....a imobiliaria quer receber o primeiro aluguel na assinatura do contrato e me disse que sou eu Locador que tenho que pagar esse primeiro aluguel, porque se ela cobrar isso do locatario em contrato o CRA proibi, procede? entao o locatario nao paga um aluguel e eu so vou ver $$$ somente 60 dias depois, isso e' Justo e' Legal?
grato

Resp: Eduardo

F: 2014-07-30 18:04:58

Olá,
Quero alugar um imóvel residencial por um ano, a imobiliária está pedindo depósito (diz que não precisarei pagar o último mês) e fiador com registro de imóvel na cidade, isso é legal.?
Sou obrigado a locar por 30 meses?
Aguardo retorno.

Resp: Adriane

F: 2014-08-02 20:36:59

paguei 500rs de calsao uns 15 dias antes de entrar na casa para ele alugar pra mim, pois falou que so ia segurar a casa de desse um sinal, mais a casa ainda estava ocupada e a inquilina dele iria sair depois de uns 15 dias....mais acontece que um parente meu, me deu uma casa para morar sem pagar aluguel, so pra cuidar da casa, e eu poderia mudar quando quiser pois a casa estava desocupada. entrei em contato com ele e expliquei a situacao, mais ele nao quer devolver os 500rs de calsao que eu tinha pago.....oque fazer numa situacao desta?

Resp: Consumidor

F: 2014-08-12 21:33:25

Leo:

Tudo depende como a imobiliária declarar o primeiro aluguel. Caso seja declarado como taxa de serviços o inquilino pode requerer devolução do dinheiro em dobro, já que as taxas de corretagem é de responsabilidade do locatário.

Já se for declarado como aluguel pode se configurar como duplicidade de garantia, e sujeito a penas previstas na lei de inquilinato.

Neste caso o locatário somente recebe o aluguel 60 dias depois do início da vigência do contrato.

Resp: Consumidor

F: 2014-08-12 21:35:18

Leo

Considerando que o contrato de locação é firmado entre o locatário e a imobiliária, vc está completamente isolado de problemas judiciais. Já com relação às taxas cobradas pela imobiliária são legais e de praxe no mercado. Porém, dependendo da forma com que for declarada pode ser ilegal.

Resp: Consumidor

F: 2014-08-12 21:37:24

Eduardo:

Cobrar depósito E fiador é ilegal. Segundo a lei do inquilinato somente pode ser exigido uma única forma de garantia.

Já com relação ao período de 30 meses, não existe nenhuma exigência legal, tanto que é possível alugar um imóvel por uma ou duas semanas, como é o caso de casas de veraneio. A exigência pode ser por parte da imobiliária, e 30 meses é o período de praxe no mercado.

Resp: Consumidor

F: 2014-08-12 21:38:57

Adriane:

Os valores pagos a título de sinal e/ou calção devem ser devolvidos integralmente, salvo quando utilizados para alguma benfeitoria ou melhoria no bem. Exija seus direitos, caso não seja atendido leve o caso para um advogado ou para o juizado de pequenas causas.

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