Propaganda Enganosa do ViaFácil/SemParar
As vendedoras do ViaFácil/SemParar nos postos de pedágio estão fazendo propaganda enganosa. A abordagem se dá quando o motorista pára para pagar o pedágio, a vendedora oferece o patch, afirmando que não há custo, que não precisa pagar instalação, nem mensalidade.
O motorista, ao aceitar a oferta, é convidado a parar o carro em uma faixa apropriada aonde aonde é explicado que o serviço exige a cobrança de uma taxa de instalação no valor de R$ 55 e ainda pagar uma mensalidade de R$ 10/mês, não reembosável, independentemente de utilizar o sistema ou não.
Fica caracterizada a propaganda enganosa, pois faz o cliente perceber que não é necessário pagar nenhum valor adicional. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/Set/1990):
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além de ser considerado infração penal:
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
Ou seja, até mesmo a vendedora na cabine do pedágio está sujeita a prisão.
Portanto, ao te ofertarem ViaFácil/SemParar gratuitamente, tenha certeza de confirmar se é realmente de graça e quais são os custos envolvidos na contratação do serviço.
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