Falsos Anúncios nos Classificados de Imóveis

Consumidor — Wed, 18 Feb 2009 21:33:40 +0000

Em diversos classificados online de imóveis vem ocorrendo uma prática no mínimo anti-éticas. Falsos anúncios, criados somente como intuito de atrair um primeiro contato com o corretor e/ou imobiliária. A denúncia já tinha sido feita por outros blogs também.

Os anúncios são de imóveis sempre em ótimo estado, com uma boa vista. O acabamento é sempre de ótima qualidade e com os materiais da moda. As fotos são sempre bonitas e bem tratadas, e, principalmente, o preço é bem convidativo. O anúncio é continuamente renovado, mas isso só é notado por quem acompanha regularmente os classificados.

Ao telefonar para a imobiliária ou corretor, descobre-se que o imóvel já havia sido vendido ou alugado, mas que existem diversos outros, com preços superiores, e nem tanta qualidade, estes sim conforme os valores de mercado, nenhuma pechincha.

Ao ser questionado o CRECI-SP (Conselho Recional de Corretores de Imóveis) se manifestou informando que a atitude além de ser considerada anti-ética pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), e vedado segundo Resolução COFECI 326/92 (art. 6o, inc XII), passível de penas administrativas.

Além disso é possível exigir do corretor indenização por perdas e danos, caso seja possível comprovar algum, conforme o Código Civil (Lei no 10.406/2002, Art. 723).

Não aceite atitudes anti-éticas dos corretores com quem você tem cotato. Denuncie.

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Pagamento Adiantado do Aluguel é Ilegal (53)

Pagamento Adiantado do Aluguel é Ilegal

Consumidor — Tue, 11 Nov 2008 15:37:48 +0000

Devido a concorrência nas grandes cidades a maioria das imobiliárias não cobra nenhum tipo de taxa de contrato do inquilino, deixando os custos para os proprietários, através de comissão sobre cada aluguel, e muitas vezes retendo o primeiro aluguel integralmente.

Por conta dessa prática diversas imobiliárias, na tentativa de maximizar os lucros, estão cobrando o primeiro aluguel no ato da assinatura do contrato. Os inquilinos, sem a devida informação, acabam aceitando a situação, sendo lembrados pela imobiliária que só será necessário pagar o próximo aluguel depois de 60 dias.

Infelizmente esta prática é ilegal quando acompanhada da exigência de alguma outra garantia (fiador, depósito ou seguro) e considerada contravenção conforme a lei do inquilinato. A legislação prevê detenção de 5 dias a 6 meses e multa de 3 a 12 vezes o valor do último aluguel revertida ao locatário.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Portanto não aceite a cobrança de pagamento adiantado do aluguel, e caso se veja sem opção pague e procure imediatamente seu advogado, ele poderá orientá-lo da melhor maneira possível sobre como proceder.

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