Consumo

As vendedoras do ViaFácil/SemParar nos postos de pedágio estão fazendo propaganda enganosa. A abordagem se dá quando o motorista pára para pagar o pedágio, a vendedora oferece o patch, afirmando que não há custo, que não precisa pagar instalação, nem mensalidade.

O motorista, ao aceitar a oferta, é convidado a parar o carro em uma faixa apropriada aonde aonde é explicado que o serviço exige a cobrança de uma taxa de instalação no valor de R$ 55 e ainda pagar uma mensalidade de R$ 10/mês, não reembosável, independentemente de utilizar o sistema ou não.

Fica caracterizada a propaganda enganosa, pois faz o cliente perceber que não é necessário pagar nenhum valor adicional. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/Set/1990):

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Devido a concorrência nas grandes cidades a maioria das imobiliárias não cobra nenhum tipo de taxa de contrato do inquilino, deixando os custos para os proprietários, através de comissão sobre cada aluguel, e muitas vezes retendo o primeiro aluguel integralmente.

Por conta dessa prática diversas imobiliárias, na tentativa de maximizar os lucros, estão cobrando o primeiro aluguel no ato da assinatura do contrato. Os inquilinos, sem a devida informação, acabam aceitando a situação, sendo lembrados pela imobiliária que só será necessário pagar o próximo aluguel depois de 60 dias.

Infelizmente esta prática é ilegal quando acompanhada da exigência de alguma outra garantia (fiador, depósito ou seguro) e considerada contravenção conforme a lei do inquilinato. A legislação prevê detenção de 5 dias a 6 meses e multa de 3 a 12 vezes o valor do último aluguel revertida ao locatário.

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A situação se inverteu. Há um ano atrás a Justiça Federal determinou que os usuários do Telefonica Speedy não precisavam contratar provedor de acesso; e já é de conhecimento público que a partir deste mês todos terão que contratar provedor novamente.

Agora foi a vez da Justiça Federal determinar que os usuários do Telemar Velox não precisam de provedor. O argumento foi o mesmo utilizado no caso do Speedy, venda casada indo de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. Provavelmente a Anatel também vai recorrer da decisão, como fez com o caso do Speedy.

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A Oi está com uma campanha para desbloquear os celulares de seus potenciais clientes. Enquanto a Claro entrou com uma liminar para proibir a divulgação dos direitos do consumidor de telefonia celular, a Oi decidiu desbloquear gratuitamente os celulares de qualquer consumidor.

São diversos quiosques na capital paulista, e diversas vans no interior do estado, que estão desbloqueando sem nenhum custo, quaisquer celulares que constam da lista dos que podem ser desbloqueados. Para saber se o seu celular pode ser desbloqueado veja o post anterior: Desbloqueio de Celular. O que Pode e o que Não Pode.

Lembrando que somente as operadoras de telefonia estão legalmente habilitadas a fazer o desbloqueio. Veja abaixo a lista dos locais:

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A briga anda feia. A Claro ganhou uma liminar na justiça para impedir a divulgação da campanha da Oi em prol do desbloqueio de celulares. Enquanto isso, no estado de São Paulo, a Oi está colocando quiosques no metrô e vans por diversas cidades para efetuar o desbloqueio gratuito.

Tudo por conta da regulamentação da Anatel, homologada em Fevereiro, garantindo que os usuários tem direito a desbloqueio gratuito de aparelhos celulares. Veja o que diz a lei:

Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.

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