O Google, proprietário do site Orkut, foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 12 mil referentes a indenizações por danos morais, a uma usuária carioca, segundo o site IDGNow!.

A indenização é devido a um perfil falso criado no website de relacionamentos. Neste perfil a usuária foi apresentada como prostituta, exibindo fotos sensuais e de sexo explícito. O perfil foi descoberto pela sobrinha de 15 anos da vítima. Além disso a usuária recebeu diversas propostas e consultas sobre os supostos serviços a serem prestados

O Google, por meio de sua acessoria jurídica, não se pronunciou sobre o assunto.

Caso o Google não apresente o responsável pela criação do perfil falso deverá arcar com a multa indenizatória integralmente. No caso de haver registros do usuário responsável ele poderá ser apresentado a justiça, ou processado diretamente pelo Google.

Responsabilidade dos Websites

Este caso ilustra bem a responsabilidade das pessoas e empresas que oferecem espaço online para os internautas se manifestarem. Sejam websites, ou LanHouses, o responsável pelo serviço deve ser capaz de identificar os usuários individualmente, ou pelo menos o IP utilizado pelos usuários, de forma a se eximir da responsabilidade de atos de terceiros.

Blogs e Forums precisam identificar o IP dos autores de posts e comentários, e LanHouses precisam da identificação de cada usuário e o período em que utilizou o serviço. Somente assim é possível se eximir de indenizações como esta.

Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 09/Mar/2009, a Lojas Pernambucanas não aceitou efetuar as trocas de presentes sem defeito.

O problema todo ocorreu após a consumidora Helena Ribeiro ter recebido diversos presentes repetidos por ocasião de seu casamento. Em contato com a loja a consumidora propôs troca por mercadorias de valor equivalente, mas teve seu pedido negado.

A lei não está do lado da consumidora desta vez. O Código de Defesa do Consumidor garante troca do produto em situações bem específicas:
Leia Mais…

Em diversos classificados online de imóveis vem ocorrendo uma prática no mínimo anti-éticas. Falsos anúncios, criados somente como intuito de atrair um primeiro contato com o corretor e/ou imobiliária. A denúncia já tinha sido feita por outros blogs também.

Os anúncios são de imóveis sempre em ótimo estado, com uma boa vista. O acabamento é sempre de ótima qualidade e com os materiais da moda. As fotos são sempre bonitas e bem tratadas, e, principalmente, o preço é bem convidativo. O anúncio é continuamente renovado, mas isso só é notado por quem acompanha regularmente os classificados.

Ao telefonar para a imobiliária ou corretor, descobre-se que o imóvel já havia sido vendido ou alugado, mas que existem diversos outros, com preços superiores, e nem tanta qualidade, estes sim conforme os valores de mercado, nenhuma pechincha.

Leia Mais…

Ricardo, do Meio Bit, decidiu comprar um forno microondas no site do Ponto Frio. Foi classificado como a pior compra online que ele já fez. O produto chegou no prazo previsto, porém foi deixado na portaria do prédio, quebrado, ignorando as cláusulas contratuais.

Em contato com o Ponto Frio, Ricardo foi notificado que haveria duas hipóteses:

1. O Ponto Frio aceitaria a inocência do cliente levando o forno para ser consertado
2. O Ponto Frio não aceitaria a inocência do cliente, considerando que o próprio tinha quebrado o forno e não iria repor o produto.

Leia Mais…

A primeira semana do ano nem acabou e a Fiat já lançou a linha Palio 2010. As alterações, principalmente estéticas, envolvem a atualização da frente, atendendo a antigas exigências dos consumidores.

Com isso a Fiat tornou-se recordista em atualização de ano-modelo. Nem bem começou 2009, já está disponível o modelo 2010. Oficialmente a linha 2010 começou a ser anunciada no dia 07/Jan/2009, com o Fiat Palio Fire Economy.

Com o golpe publicitário da Fiat surgiu no mercado uma aberração, considerando que as fábricas de automóveis estão em recesso devido a crise financeira mundial, os automóveis a venda hoje foram produzidos em 2008, passando a existir carros 2008/2010 (fabricados em 2008, com modelo 2010).

Leia Mais…

As vendedoras do ViaFácil/SemParar nos postos de pedágio estão fazendo propaganda enganosa. A abordagem se dá quando o motorista pára para pagar o pedágio, a vendedora oferece o patch, afirmando que não há custo, que não precisa pagar instalação, nem mensalidade.

O motorista, ao aceitar a oferta, é convidado a parar o carro em uma faixa apropriada aonde aonde é explicado que o serviço exige a cobrança de uma taxa de instalação no valor de R$ 55 e ainda pagar uma mensalidade de R$ 10/mês, não reembosável, independentemente de utilizar o sistema ou não.

Fica caracterizada a propaganda enganosa, pois faz o cliente perceber que não é necessário pagar nenhum valor adicional. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/Set/1990):

Leia Mais…

Devido a concorrência nas grandes cidades a maioria das imobiliárias não cobra nenhum tipo de taxa de contrato do inquilino, deixando os custos para os proprietários, através de comissão sobre cada aluguel, e muitas vezes retendo o primeiro aluguel integralmente.

Por conta dessa prática diversas imobiliárias, na tentativa de maximizar os lucros, estão cobrando o primeiro aluguel no ato da assinatura do contrato. Os inquilinos, sem a devida informação, acabam aceitando a situação, sendo lembrados pela imobiliária que só será necessário pagar o próximo aluguel depois de 60 dias.

Infelizmente esta prática é ilegal quando acompanhada da exigência de alguma outra garantia (fiador, depósito ou seguro) e considerada contravenção conforme a lei do inquilinato. A legislação prevê detenção de 5 dias a 6 meses e multa de 3 a 12 vezes o valor do último aluguel revertida ao locatário.

Leia Mais…

A situação se inverteu. Há um ano atrás a Justiça Federal determinou que os usuários do Telefonica Speedy não precisavam contratar provedor de acesso; e já é de conhecimento público que a partir deste mês todos terão que contratar provedor novamente.

Agora foi a vez da Justiça Federal determinar que os usuários do Telemar Velox não precisam de provedor. O argumento foi o mesmo utilizado no caso do Speedy, venda casada indo de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. Provavelmente a Anatel também vai recorrer da decisão, como fez com o caso do Speedy.

Leia Mais…

A Oi está com uma campanha para desbloquear os celulares de seus potenciais clientes. Enquanto a Claro entrou com uma liminar para proibir a divulgação dos direitos do consumidor de telefonia celular, a Oi decidiu desbloquear gratuitamente os celulares de qualquer consumidor.

São diversos quiosques na capital paulista, e diversas vans no interior do estado, que estão desbloqueando sem nenhum custo, quaisquer celulares que constam da lista dos que podem ser desbloqueados. Para saber se o seu celular pode ser desbloqueado veja o post anterior: Desbloqueio de Celular. O que Pode e o que Não Pode.

Lembrando que somente as operadoras de telefonia estão legalmente habilitadas a fazer o desbloqueio. Veja abaixo a lista dos locais:

Leia Mais…

A briga anda feia. A Claro ganhou uma liminar na justiça para impedir a divulgação da campanha da Oi em prol do desbloqueio de celulares. Enquanto isso, no estado de São Paulo, a Oi está colocando quiosques no metrô e vans por diversas cidades para efetuar o desbloqueio gratuito.

Tudo por conta da regulamentação da Anatel, homologada em Fevereiro, garantindo que os usuários tem direito a desbloqueio gratuito de aparelhos celulares. Veja o que diz a lei:

Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.

Leia Mais…