Desbloqueio de Celular. O que Pode e o que Não Pode
Thursday, August 21st, 2008
A briga anda feia. A Claro ganhou uma liminar na justiça para impedir a divulgação da campanha da Oi em prol do desbloqueio de celulares. Enquanto isso, no estado de São Paulo, a Oi está colocando quiosques no metrô e vans por diversas cidades para efetuar o desbloqueio gratuito.
Tudo por conta da regulamentação da Anatel, homologada em Fevereiro, garantindo que os usuários tem direito a desbloqueio gratuito de aparelhos celulares. Veja o que diz a lei:
Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.